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Tese de julgamento: É constitucional a majoração da alíquota de contribuição dos servidores
públicos estaduais mediante lei ordinária (CF, art. 149, § 1º), inexistindo reserva de lei
complementar na matéria, cabendo, inclusive, para esse efeito, a edição de medida provisória,
sempre que presentes os pressupostos constitucionais autorizadores (CF, art. 62, caput).
STF. Plenário. ADI 6.534/TO, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 05/06/2024 (Info 1139).