A Judicialização de Processos Éticos no STF: Nulidades e o Controle de Constitucionalidade
A Judicialização de Processos Éticos no STF: Nulidades e o Controle de Constitucionalidade O processo administrativo disciplinar (PAD) no âmbito dos conselhos de fiscalização profissional não é um “território livre” de interpretações subjetivas. Por exercerem múnus público delegado pela União e deterem natureza jurídica de autarquias, essas entidades submetem-se ao regime jurídico administrativo. No entanto, […]
